Aquisição de Acetato de Lanreotida 120 mg, destinado ao atendimento da paciente beneficiária da determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 8001637-94.2026.8.05.0106, em cumprimento à decisão liminar que determinou o fornecimento solidário do medicamento pelo Município de Baixa Grande e pelo Estado da Bahia, visando assegurar a continuidade do tratamento e o atendimento à necessidade de saúde da paciente

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso