1.1. O presente Leilão tem por objeto a alienação onerosa de 06 (seis) bens móveis automotores classificados como inservíveis ou antieconômicos, pertencentes ao patrimônio do Município de Lajedinho/BA, conforme especificações constantes no Anexo I - Relação dos Bens Móveis, devidamente caracterizados, identificados e avaliados por Comissão de Avaliação de Bens Móveis regularmente designada por ato administrativo próprio, em conformidade com o art. 76 da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

Os veículos objeto deste procedimento foram submetidos a levantamento patrimonial e inspeção técnica, sendo constatado que apresentam elevado grau de deterioração mecânica e estrutural, comprometendo sua utilização regular na prestação dos serviços públicos municipais.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.