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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica no patrocínio de medidas administrativas e/ou judiciais junto à concessionaria de serviços de energia elétrica, ANEEL e demais órgãos regulamentadores com o escopo de corrigir possíveis irregularidades nas cobranças de tarifas aplicadas pela concessionária de Energia Elétrica, e por conseguinte, nos impostos incidentes sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos do Município de Caetité/Ba.

MUNICIPIO DE CAETITE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

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Dados da publicação

Compra113Controle PNCP13811476000154-1-000171/2025Processo137/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETITECNPJ do órgão13811476000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BALocalCAETITÉ/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2025, 14:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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