AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - UNIDADES DE SAÚDE - JUNHO 2026 A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA JUSTIFICASE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DO ITEM NA LICITAÇÃO VIGENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO ITEM DEMANDADO. RESSALTA-SE QUE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO JÁ SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. CONTUDO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE IMEDIATA DE ATENDIMENTO DA DEMANDA E A IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E EVITAR PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS USUÁRIOS ATENDIDOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso