LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO POVOADO DO CRUZEIRO, S/N, CRUZEIRO, CONCEIÇÃO DA FEIRA, REFERENTE AO ALUGUEL SOCIAL DA Sra. CLEIDIANE NUNES DA SILVA, A QUAL FOI CONTEMPLADA POR ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL E ENQUADRAR-SE NO PERFIL DAS FAMÍLIAS CARENTES REFERENCIADAS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 530/2010 DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DESTE MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

1.2 A fundamentação legal para contratação é a contratação por inexigibilidade conforme artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, que afirma que a Administração deverá optar pela inexigibilidade nos casos em que o imóvel a ser locado possua características como instalação e localização necessária sua escolha, como também na Lei 530/2010 de Benefícios Eventuais do município.