Contratação de empresa para realização de show infantil nos Festejos Juninos, com brincadeiras e personagens, nos dias 23 e 24 de junho/2025, com direito a seção de fotos após show, conforme condições e especificações contidas no termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, para a contratação de profissional do setor artístico, consagrado seja pela crítica especializada ou pela opinião pública.