Contratação de empresa para realização de show artistico de MIKAEL SANTOS nos Tradicionais Festejos Juninos, a realizar-se em praça pública no dia 21/06/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, para a contratação de profissional do setor artístico, consagrado seja pela crítica especializada ou pela opinião pública.