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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia destinados à regularização fundiária urbana (REURB) neste município.

MUNICIPIO DE SERRINHA · MUNICIPIO DE SERRINHA/BA

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Dados da publicação

CompraDL020/2026Controle PNCP13845086000103-1-000093/2026Processo3589/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRINHACNPJ do órgão13845086000103Unidade compradoraMUNICIPIO DE SERRINHA/BALocalSerrinha/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/07/2026, 09:47Abertura29/07/2026, 00:00Encerramento31/07/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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