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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviço de acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes, em cumprimento a decisão judicial no processo nº 8001915-19.2025.8.05.0272, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania de Valente- Bahia.

MUNICIPIO DE VALENTE · Prefeitura Municipal de Valente

Valor estimadoR$ 26.400,00
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Dados da publicação

Compra1537/2025Controle PNCP13845896000151-1-000013/2026Processo1537/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE VALENTECNPJ do órgão13845896000151Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ValenteLocalValente/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 16:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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