InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BAHIA, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, BEM COMO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA
MUNICIPIO DE ESPLANADA · SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Compra079Controle PNCP13885231000171-1-000132/2026Processo145/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESPLANADACNPJ do órgão13885231000171Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDALocalEsplanada/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 12:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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