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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS À APURAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA, DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL, INCLUSIVE DIFERENÇAS DE REPASSES REFERENTES AO PERÍODO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS

MUNICIPIO DE ESPLANADA · SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 200.000,00
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Dados da publicação

Compra082Controle PNCP13885231000171-1-000143/2026Processo151/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESPLANADACNPJ do órgão13885231000171Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDALocalEsplanada/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 17:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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