Contratação de seguro para os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de educação: veículo camionete, Sport diesel 4x4- cabine dupla/ 04 portas / ano de fabricação e modelo 2022/2023, PLACA: RPOSH53, CHASSI: 93XHYKL1TPCN6337; veículo camionete, Sport diesel 4x4 - cabine dupla/ 04 portas / ano de fabricação e modelo 2022/2023, PLACA: RPO3J10, CHASSI: 93XHYKL1TPCN63253 e veículo camionete, Sport diesel 4x4 - cabine dupla/ 04 portas / ano de fabricação e modelo 2022/2023, PLACA: RPP2G63, CHASSI: 93XHYKL1TPCN60315.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

VISANDO A GARANTIA DA PROTEÇÃO DO RISCO CONTRA O PATRIMÔNIO PÜBLICO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS APRESENTA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR, AINDA, OBSERVANDO A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE DE SEUS ATOS, A FIM DE MANTER E DEMONSTRAR A LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA DE SUAS AÇÕES, JUSTIFICA A ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO AUTOMOTIVO A OPÇÃO PELA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE OS VALORES DOS ORÇAMENTOS E O PREÇO MÉDIO OBTIDOS ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI 8666/93, ATUALIZADOS PELO DECRETO9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. ASSIM, APÓS ANALISAR AS PROPOSTAS ENVIADAS POR TRÊS SEGURADORAS DISTINTAS, ANEXAS AO PROCESSO, BUSCOU-SE GARANTIR A CONTRATAÇÃO DA COBERTURA DE SEGURO QUE ATENDESSE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÜBLICA.