InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria na área de tributos e rendas. A futura contratação deverá contemplar serviços técnicos especializados de suporte à reestruturação da Administração Tributária Municipal, com foco na implementação da Reforma Tributária. Essa atuação é essencial para fortalecer a capacidade arrecadatória do Município, contribuindo para o incremento das receitas próprias e para o atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de atividade de elevada complexidade técnica, que demanda conhecimento especializado e execução tempestiva, especialmente em razão dos prazos estabelecidos para a adaptação ao novo modelo tributário, cenário que tem representado um desafio para a maioria dos municípios brasileiros.
MUNICIPIO DE JEQUIE · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Compra112Controle PNCP13894878000160-1-000128/2026Processo319/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JEQUIECNPJ do órgão13894878000160Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇASLocalJequié/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 12:55
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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