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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo de Contrato tem por finalidade estabelecer os elementos necessários e suficientes à instrução de procedimento administrativo destinado à formalização da contratação de Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Tributária, abrangendo as Receitas Tributárias Municipais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Fazenda.

MUNICIPIO DE JUAZEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

CompraINEXIGIBILIDADE N° 067Controle PNCP13915632000127-1-000101/2026Processo154-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUAZEIROCNPJ do órgão13915632000127Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIALocalJuazeiro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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