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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Civil destinados ao apoio jurídico consultivo e contencioso ao Poder Executivo do Município de Curaçá Bahia

MUNICIPIO DE CURACA · MUNICIPIO DE CURACA

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra013/2026 INEXControle PNCP13915640000173-1-000039/2026Processo026/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CURACACNPJ do órgão13915640000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE CURACALocalCuraçá/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 14:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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