Item 1 · Comunicação por correio Comunicação por correio
R$ 17.206.959,65Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 17.206.959,65 · Homologado
Fornecedor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS · 34028316000537
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos Correios mediante adesão ao termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização de diversos serviços exclusivos dos Correios.
MUNICIPIO DE SALVADOR · PMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP13927801000491-1-000002/2027Processo63.975/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000491Unidade compradoraPMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDALocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 11:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
O uso desses serviços garante rastreabilidade, segurança jurídica, comprovação de entrega e cumprimento de prazos legais, sendo parte estruturante da estratégia de arrecadação e fiscalização da SEFAZ.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.