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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos Correios mediante adesão ao termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização de diversos serviços exclusivos dos Correios.

MUNICIPIO DE SALVADOR · PMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP13927801000491-1-000002/2027Processo63.975/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000491Unidade compradoraPMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O uso desses serviços garante rastreabilidade, segurança jurídica, comprovação de entrega e cumprimento de prazos legais, sendo parte estruturante da estratégia de arrecadação e fiscalização da SEFAZ.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Comunicação por correio Comunicação por correio

R$ 17.206.959,65

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 17.206.959,65 · Homologado

Fornecedor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS · 34028316000537

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