Aquisição de 3.510.000 cápsulas do medicamento Omeprazol 20MG, por meio de compra direta, recomendando a modalidade de dispensa de licitação, excepcionalmente, para garantir a continuidade do atendimento aos pacientes da rede, conforme relato a CAF/SMS a fl. 02 do processo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Estar de acordo com o Termo de Referencia