InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada por meio de contratação direta, para a prestação de serviços técnicos éspecializados de consultoria para implantação e estruturação da Ouvidoria Municipal, com assessoria técnica contínua à OuvidoriaGeral do Municipio de Lauro de Freitas. Dotação Orçamentária: 05.0501.04.124.0002.2019.33903500.15000000. Valor: R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais). Prazo de vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura. Data da Assinatura: 17 de agosto de 2026.
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS · MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
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Compra209/2026Controle PNCP13927819000140-1-000132/2026Processo12317/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ do órgão13927819000140Unidade compradoraMUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BALocalLauro de Freitas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 15:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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