[LICITANET] - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA E DOS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO (TFD), TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, PELO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO PREGÃO EM ANDAMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso