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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTÍNUA, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FISCAIS ESPECÍFICAS E ESTRATÉGICAS, VOLTADAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. (REPASSES DE ROYALTIES DE PETROLEO E GÁS, RECUPERAÇÃO DE ISSQN ULTIMOS 5 ANOS, RECUPERAÇÃO DE REPASSE DE 25% DO ICMS DAS COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES DEVIDAS PELO ESTADO DA BAHIA AOS MUNICIPIOS)

MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO · MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO/BA

Valor estimadoR$ 639.680,00
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Dados da publicação

Compra036Controle PNCP13982590000147-1-000134/2026Processo126/2026INÓrgãoMUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTOCNPJ do órgão13982590000147Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO/BALocalPalmas de Monte Alto/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 09:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  10. Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria em gestão tributária municipal exclusivamente para o acompanhamento de processos judiciais em matéria tributária com vistas à recuperação de créditos e elaboração de pareceres técnicos de natureza tributária, para o município de Pojuca-BA.MUNICIPIO DE POJUCAIN107/2026 · Pojuca/BA · Inexigibilidade · 17/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Palmas de Monte Alto/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.