AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE COLORÍMETRO DIGITAL, DESTINADO À ANÁLISE DE PARÂMETROS FÍSICOQUÍMICOS DA ÁGUA, ESPECIALMENTE O CLORO RESIDUAL LIVRE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA VIGIÁGUA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETAES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Programa VIGIÁGUA tem como objetivo monitorar e garantir a qualidadedaágua distribuída à população, por meio de análises físicoquímicasemicrobiológicas. Para tanto, é de fundamental importância que o MunicípiodeAnchieta disponha de equipamentos adequados, calibrados e precisos, capazesde assegurar resultados confiáveis para subsidiar as ações de vigilância. O município conta com diversos Sistemas de Abastecimento AlternativosSAA, Sistemas de Abastecimento Individual e Sistemas de AbastecimentoColetivo,todos demandando acompanhamento contínuo quanto aos parâmetrosdepotabilidade, especialmente o teor de cloro residual livre, parâmetro essencial paragarantir a eficácia da desinfecção e a segurança da água consumidaAtualmente, encontramse em tramitação os processos administrativosn260482025 e n 282932025, que apontam não conformidades na qualidadedaágua consumida pelas comunidades de Alto Pongal, Limeira e Dois IrmãosdeOlivânia, classificando o consumo como impróprio, conforme análises realizadas. Diante desse cenário, a aquisição de um colorímetro digital tornase indispensávelpara fortalecer a capacidade técnica e operacional do Programa VIGIÁGUAnomunicípio,proporcionando: Maior precisão e confiabilidade nas análises de cloro residual livre Agilidade na detecção de falhas nos processos de desinfecção Aprimoramento da tomada de decisões quanto às ações corretivasepreventivasCumprimento das exigências legais previstas na Portaria de Consolidaçãon52017 do Ministério da Saúde, Anexo XX, que estabelece os procedimentosdecontrole e vigilância da qualidade da água para consumo humano. Assim, a aquisição do colorímetro representa um investimento essencial paraofortalecimento das ações de vigilância em saúde ambiental, contribuindodiretamente para a proteção da saúde da população e para a efetiva execuçãodoPrograma VIGIÁGUA no Município de Anchieta.