Inspeção Municipal Análises Periódicas

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Serviço de Inspeção Municipal S.I.M é regido pela Lei Municipal n 19182016 e Decreto Municipal n 11572022, bem como suas eventuaisalterações. De acordo com a legislação citada, as agroindústrias de Santa Maria de Jetibá necessitam realizar análises periódicas de seus produtos.Considerando que a maior parte das agroindústrias municipais pertencem a pequenos agricultores familiares que não possuem condições de arcar com osaltos custos das análises, fazse necessário que a Prefeitura ampare estes produtores através do fornecimento de análises microbiológicas e físicoquímicas dos produtos e da água de abastecimento.