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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA VITÓRIA/BA, BEM COMO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DE SEUS INTERESSES FACE A EVENTUAIS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) E QUESTÕES TRABALHISTAS QUE SEJAM INTERPOSTAS CONTRA O MUNICÍPIO NO ANO DE 2022.

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA · MBA - PREFEITURA MUN.DE SANTA CRUZ DA VITORIA

Valor estimadoR$ 138.000,00
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Dados da publicação

Compra025-2022Controle PNCP14147912000103-1-000020/2022Processo006/2022ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIACNPJ do órgão14147912000103Unidade compradoraMBA - PREFEITURA MUN.DE SANTA CRUZ DA VITORIALocalSanta Cruz da Vitória/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/08/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Item 1 · CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA VITÓRIA/BA, BEM COMO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DE SEUS INTERESSES FACE A EVENTUAIS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) E QUESTÕES TRABALHISTAS QUE SEJAM INTERPOSTAS CONTRA O MUNICÍPIO NO ANO DE 2022.

R$ 138.000,00

Quantidade: 0.12 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 11.500,00 · Em andamento