InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica e assessoria em Direito Público e Direito do Trabalho, em especial na atuação contenciosa perante a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, além da atuação em processos judiciais em trâmite no primeiro e no segundo graus de jurisdição, cujas descrições detalhadas, bem como as obrigações assumidas pela contratada, constam do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0021/2024.
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA · SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS
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Compra002/2024Controle PNCP14147912000103-1-000071/2024Processo118/2023ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIACNPJ do órgão14147912000103Unidade compradoraSETOR DE LICITACOES E CONTRATOSLocalSanta Cruz da Vitória/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 10:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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