Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em extintores de incêndio, compreendendo os serviços de recarga, testes hidrostáticos, pintura e revisão geral, com o fornecimento de peças e acessórios. O objeto inclui, obrigatoriamente, a substituição de vasilhames (cilindros) que apresentarem defeitos irreparáveis ou condenação técnica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Atendimento à Legislação e Normas de Segurança: A manutenção e recarga dos extintores são exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como das normas da ABNT (NBR 12.962 e 13.485) e do Ministério do Trabalho (NR-23). A ausência desses equipamentos em perfeito estado de funcionamento sujeita o CREMAM a sanções administrativas, multas e, em casos graves, à interdição do imóvel pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). Vencimento dos Agentes Extintores e Testes Hidrostáticos: Identificou-se que as cargas atuais de 16 unidades (sendo 3 de Água de 10L, 2 de PQS de 8kg e 11 de PQS de 6kg) encontram-se com o prazo de validade expirado. Agentes extintores vencidos podem sofrer empedramento ou perda de pressão, tornando o equipamento inútil em um momento de emergência. Além disso, o teste hidrostático é vital para verificar a resistência do cilindro a altas pressões, prevenindo acidentes graves por explosão dos vasilhames. 3. Necessidade de Manutenção Corretiva e Substituição de Vasilhames: Considerando o tempo de uso e a exposição ao ambiente, alguns cilindros podem apresentar sinais de corrosão ou avarias técnicas. A contratação visa sanar todos os defeitos possíveis, incluindo a substituição de vasilhames condenados, garantindo que o parque de extintores seja renovado e esteja 100% operacional, evitando gastos futuros com reparos isolados e ineficientes. 4. Mitigação de Riscos e Responsabilidade Civil: Como autarquia federal, o CREMAM deve prezar pela continuidade do serviço público de forma segura. A inexistência de proteção adequada contra incêndio configura omissão e pode gerar responsabilidade civil e administrativa aos gestores em caso de sinistros que venham a causar danos a pessoas ou ao patrimônio público.