Contratação, em caráter emergencial e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento e execução das atividades indispensáveis à continuidade do Sistema de Iluminação Pública do Município de Cairu/BA, incluindo manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e suporte operacional, bem como intervenções no Sistema Elétrico dos Prédios Públicos quando tecnicamente caracterizadas como urgentes e necessárias à segurança ou à continuidade de serviço público

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.