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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais visando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município.

MUNICIPIO DE APUAREMA · MUNICIPIO DE APUAREMA

Valor estimadoR$ 70.000,00
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Dados da publicação

Compra169/2026Controle PNCP16434292000100-1-000081/2026Processo186/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUAREMACNPJ do órgão16434292000100Unidade compradoraMUNICIPIO DE APUAREMALocalApuarema/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 09:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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