Contratação, por Dispensa de Licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores, sem motorista, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, junto à Prefeitura Municipal de Vitória da ConquistaBA, pelo período de 1 um ano, improrrogável, em caráter emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei 14.1332021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso