Prestação de serviços de administração, compra de materiais e insumos, preparo e distribuição de refeições para o Restaurante Popular, além do fornecimento de todos os gêneros e demais insumos, supervisão e treinamento de mão de obra, prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios utilizados, em consonância com as Políticas Públicas Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de administração compra de materiais e insumos, preparo e distribuição de refeições para o Restaurante Popular de Vitória da Conquista, compreendendo o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, a supervisão e o treinamento de mão de obra, e a manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios utilizados, em consonância com as Políticas Públicas Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos-SASHDS antiga SEMDES, por meio de dispensa de licitação, na hipótese do art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.