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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE PESSOA S JURIDICA S ESPECIALIZADA EM SERVICO DE TRANSPORTE DESTINADO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA EM CONSONANCIA COM O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 456 2008 QUE ESTABELECE A GARANTIA DO DIREITO A ACESSIBILIDADE E A MOBILIDADE DESSES SERVICOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E HABITACAO.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Fundo Municipal de Assist.Social

Valor estimadoR$ 938.944,20
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Dados da publicação

Compra2001 | Processo 19638Controle PNCP14779841000153-1-000056/2025Processo2001ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ do órgão14779841000153Unidade compradoraFundo Municipal de Assist.SocialLocalItaperuna/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 08:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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