Aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e eletrônicos, para atender as necessidades da Divisão de Transporte Aéreo da Casa Militar, conforme os quantitativos, condições e especificações constantes neste Termo de Dispensa e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Paraná ainda não foi implantado na integralidade pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência/SEAP – órgão responsável; e que o Catálogo de Materiais – CATMAT do Sistema Compras.gov, até a presente data, não está integrado com o e-CAT; considerando que podem ocorrer variações nos descritivos constantes nos sistemas, a Licitante DEVERÁ, ao cadastrar sua Proposta, considerar o Anexo I do Edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.