Contratação de empresa especializada para realização de serviço de dedetização e desratização e limpeza de caixa água, nas sedes e regionais do CAU/PR, nos termos conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aviso de contratação 3/2026 - Os serviços só poderão ser prestados por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente. O produto deve ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem como objeto (ANVISA) conforme Lei 10.083/1998 norma que fixar diretrizes, definições, condições gerais e específicas para o funcionamento das empresas Controladoras de Vetores e Pragas Urbanas, visando o cumprimento das Boas Práticas Operacionais, a fim de garantir a qualidade e a segurança do serviço prestado, de forma a minimizar o impacto ambiental, o risco à saúde do usuário e do trabalhador, e ter todos os selos de qualidades exigidos pela Legislação, em relação a qualidade, validade, segurança do produto a ser utilizado (aplicado) no serviço de dedetização. A realização periódica da dedetização e desratização permite atuar de forma preventiva, reduzindo a possibilidade de infestação e evitando que a adoção de medidas de controle ocorra somente após a identificação de problemas. A prevenção é especialmente importante em ambientes administrativos, nos quais há circulação diária de pessoas, armazenamento de documentos, mobiliários, equipamentos e materiais diversos. A limpeza e desinfecção periódica das caixas d’água, por sua vez, constitui medida preventiva indispensável à manutenção das condições adequadas dos reservatórios e à preservação da qualidade da água utilizada nos imóveis. A periodicidade do serviço deverá observar as recomendações dos órgãos competentes, as condições dos reservatórios e a legislação aplicável. (OBS tiver divergência entre sistema e Aviso e anexos, considerar o que está no aviso e anexos)

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.