Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - para compra de produtos e utilização de serviços executados em regime de exclusividade, disponibilizados por meio de Pacote de Serviços, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, nos termos da tabela, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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