Contratação de serviços de vigilância patrimonial presencial armada, diurna e noturna, em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, para a nova sede do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O contrato terá vigência de 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura, sem previsão de prorrogação, considerando tratar-se de contratação emergencial destinada a suprir situação excepcional e transitória que compromete a segurança institucional do CRM/AP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.