Contratação, por inexigibilidade de licitação, de 1 (uma) inscrição no Curso A sistemática da Cobrança de Inadimplentes dos Conselhos Profissionais Deliberações Recentes do TCU, para 1 (um) empregado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, com data prevista para o período de 22 a 23 de outubro de 2024, na modalidade presencial, em Brasilia-DF, com carga horária prevista de 12 horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A demanda prevista nesta Inexigibilidade de Licitação está alinhada com os planos de ações do CAU, no que se refere ao orçamento destinado para a capacitação de colaboradores para o exercício de 2024. Tendo em vista que se trata de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, de natureza singular, com empresa de notória especialização, o CAU/CE considera justificável e reconhece a contratação direta da SILP - SOLUCOES INTEGRADAS LICITACOES PUBLICAS LTDA - CNPJ n° 51.338.961/0001-41, valor de R$ 2.390,00 (Dois Mil, Trezentos e Noventa Reais) como Inexigibilidade de Licitação, amparada no dispositivo legal supracitado. A notória especialização da empresa encontra-se suficientemente descrita em sua página web: https://silp.com.br/. Algumas informações retiradas do site: a) Há 08 anos, a SILP Eventos e Treinamentos têm se destacado no mercado, oferecendo excelência em capacitação e atualização no âmbito da Administração Pública. b) É reconhecida no mercado como uma das principais parceiras dos Conselhos Profissionais, realizando O Maior Evento das Categorias Profissionais e Premiação para As Melhores Práticas Aplicáveis aos Conselhos Profissionais. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico, nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do Termo de Referência.