CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICAS NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, ÁREAS ADMINISTRATIVAS EM GERAL, VISANDO AUXÍLIO E SUPORTE NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO, BEM COMO AUTARQUIAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO, PELO PERÍODO DE 12 MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Diante da necessidade de assegurar suporte jurídico especializado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo – CISABES e às autarquias municipais consorciadas, de modo a garantir a legalidade, a segurança jurídica, a eficiência e a