InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICAS NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, ÁREAS ADMINISTRATIVAS EM GERAL, VISANDO AUXÍLIO E SUPORTE NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO, BEM COMO AUTARQUIAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO, PELO PERÍODO DE 12 MESES.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO ESPIRITO SANTO - CISABES · Consorcio Intermunicipal de Saneamento Basico
Dados da publicação
Compra000006Controle PNCP14934498000174-1-000060/2026Processo000071/2026ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO ESPIRITO SANTO - CISABESCNPJ do órgão14934498000174Unidade compradoraConsorcio Intermunicipal de Saneamento BasicoLocalColatina/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 14:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Diante da necessidade de assegurar suporte jurídico especializado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo – CISABES e às autarquias municipais consorciadas, de modo a garantir a legalidade, a segurança jurídica, a eficiência e a