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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo representação judicial e extrajudicial, bem como assessoramento técnico-jurídico em matérias relacionadas à atuação institucional e legal do CAU/DF, sobretudo nas áreas de direito administrativo, constitucional, trabalhista, cível e regulatório.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO DISTRITO FEDERAL · CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO DF

Valor estimadoR$ 80.000,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP14981648000109-1-000015/2026Processo00153.000203/2026-08ÓrgãoCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão14981648000109Unidade compradoraCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO DFLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 19:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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