[LICITANET] - Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na execução de projetos e obras de empreendimento imobiliário - habitação de interesse social - no âmbito do programa minha casa minha vida – faixa 1 a faixa 4, em parceria com a MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A – MTPAR, nos termos da Lei Estadual n° 11.587/2021, Lei Federal nº 14.620/2023 e Leis Municipais nºs 1.671/2025, 1.915/2025 e suas alterações e Lei Municipal nº 1.916/2025, para construção de unidades habitacionais.

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