Execução de Serviços Civis para pequenas adequações de ambientes hospitalares

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente dispensa é referente a repasse de remanescente. Item previsto no Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;