Contrato para a prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotamento sanitário para o Hospital Universitário João de Barros Barreto – HUJBB

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A presente demanda visa a formalização de contrato para a prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotamento sanitário para o Hospital Universitário João de Barros Barreto – HUJBB, unidade integrante do Complexo Hospitalar Universitário da UFPA/Ebserh. A necessidade da contratação decorre da reorganização da prestação dos serviços de saneamento básico no Estado do Pará, em razão da concessão regionalizada implementada no âmbito do Novo Marco Legal do Saneamento, pela qual a concessionária Águas do Pará passou a ser responsável pela distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto no município de Belém, anteriormente executados pela COSANPA. Considerando que os serviços em questão possuem natureza de serviço público essencial, contínuo e prestado em regime de monopólio, mostra-se inviável a competição, uma vez que há concessionária única delegada pelo Poder Público, com tarifas reguladas pela agência competente. A formalização contratual é indispensável para assegurar a continuidade dos serviços, a segurança jurídica da relação contratual, o adequado faturamento e fiscalização, bem como para evitar riscos de descontinuidade que possam comprometer o funcionamento das atividades hospitalares. Diante do exposto, resta caracterizada a necessidade administrativa, técnica e legal da contratação.