Contratação de inscrição em XVII Encontro Nacional de Aleitamento Materno (ENAM) e VII Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (ENACS) – ENAM ENACS 2026, a ser realizado no período de 26 a 30 de abril de 2026, no Município de Campo Grande/MSe equipamentos de multimídia e comunicação.

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Para a Ebserh, foi concedido desconto de 10%, resultando no valor unitário de R$ 657,00, significativamente inferior ao valor médio identificado (R$ 902,00), representando economia aproximada de R$ 245,00 por inscrição. Considerando a contratação de 10 (dez) vagas, o valor total da contratação perfaz R$ 6.570,00 (58440301), evidenciando vantagem econômica para a Administração quando comparado aos valores usualmente praticados para outros contratantes. Ressalta-se, portanto, que o valor negociado encontra-se não apenas compatível com o mercado, mas inferior à média apurada, atendendo ao disposto no art. 16 e seus §§ 1º e 2º, bem como ao art. 12 da Norma - SEI nº 3/2024/DAI-EBSERH, quanto à necessária justificativa de preços e à demonstração da metodologia adotada na formação do valor estimado. Dessa forma, restam demonstradas a justificativa da escolha do fornecedor, a singularidade do objeto e a compatibilidade e vantajosidade dos preços praticados, em conformidade com os dispositivos normativos aplicáveis às contratações diretas por inexigibilidade.