A solução identificada para atendimento do objeto foi a adoção de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 84, inciso II, do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh – RCC 3.0, sendo que a contratação se enquadra na seguinte hipótese do art. 84, inciso II do RCC 3.0: II - para outros serviços e compras de valor até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), e para alienações, nos casos previstos neste Regulamento, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Apresenta-se o processo de planejamento executado pela equipe de planejamento designada formalmente pela Portaria - SEI 22 (59039313), para aquisição, por meio de dispensa de licitação, de medicamentos: concentrado ácido para hemodiálise, em entrega única, a fim de atender às necessidades do HUMAP/UFMS, filial da (Ebserh), de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência - SEI 59395910; A solução identificada para atendimento do objeto foi a adoção de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 84, inciso II, do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh – RCC 3.0, sendo que a contratação se enquadra na seguinte hipótese do art. 84, inciso II do RCC 3.0: II - para outros serviços e compras de valor até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), e para alienações, nos casos previstos neste Regulamento, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez, no mesmo local e dentro do mesmo exercício orçamentário; De acordo com o Art. 84 § 11 do RCC 3.0 as dispensas de licitação serão conduzidas preferencialmente por dispensa eletrônica ou por meio de chamamento público de propostas. Foi a dotado o modelo de Dispensa Eletrônica com disputa, para atender os critérios estabelecidos no Regulamento. A dispensa de licitação foi publicada no PNCP, como Dispensa Eletrônica 05/2026 59832636, ocorre que após a tentativa de negociação a Dispensa restou fracassada, conforme Despacho - SEI 59832854 e Termo DE HOMOLOGAÇÃO (59853443). Em atenção a necessidade de aquisição do medicamentos: concentrado ácido para hemodiálise, foi adotado os quesitos constantes no parágrafo 12, objetivando suprir a demanda do Humap. § 12 No caso de a dispensa de licitação restar fracassada ou deserta, a Ebserh poderá valerse, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento para instaurar uma dispensa sem disputa, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível.