Contratação de serviço de concessionário, para fornecimento de serviço público de água e esgoto no Hospital Universitário Antônio Pedro HUAP-UFF/Ebserh

Lei 13.303/2016, Art. 29, X · Dispensa de Licitação: na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;