Dispensa de Licitação para aquisição de medicamentos de baixo valor.

Lei 13.303/2016, Art. 29, III · Dispensa de Licitação: quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas

Atualização dos valores estabelecidos nos incisos I e II do Art. 84 do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh – RCC 3- Art. 84, inciso II R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais, Adequação do do fundamento legal para o inciso III do art 29, por conta do limite de valor do art 29 inciso III ser menor.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.