Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação com notória especialização em Atualização em UTI e Emergências Pediátricas.

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Destacamos que a contratação do treinamento pode ser feita com inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 81, II, f), do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh_Aprovado em 28/04/2022, que assim versa: Art. 81. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: (...) II - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, incluindo a contratação de professores, conferencistas ou instrutores, bem como a inscrição de empregados, servidores cedidos ou em exercício na Ebserh para participação de cursos abertos a terceiros;