Contratação de empresa para fornecimento de lanches e produtos a serem ofertados no 1º Seminário de Pesquisa e Inovação Tecnológica do HDT-UFT à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH 2.0 e da Lei nº 13.303/2016

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez