O presente ato tem por finalidade autorizar a Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para a execução dos serviços de gerenciamento administrativo e financeiro do projeto de pesquisa “Avaliação do Potencial de Silagem de Milho com e sem as Espigas Primárias e Secundárias e Silagem de Sorgo”

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos