Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no Mamógrafo Digital Fuji Amulet Innovality, por um período de 12 (doze) meses, para o Hospital Universitário do Amapá (HU-UNIFAP), filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (HU Brasil).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O objeto da contratação tem a natureza serviço comum, aquele cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, segundo Item X do ANEXO I - DO GLOSSÁRIO do RCC 3.0. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a necessidade permanente ou prolongada do objeto impõe à parte contratada o dever de realizar uma conduta que se renova ou se mantém no decurso do tempo durante a vigência contratual, nos moldes do art. 191, inciso I, do RCC 3.0. No presente caso, as atividades a serem contratadas não envolvem atribuições inerentes às dos cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da HU Brasil, sendo possível sua contratação, nos moldes do art. 3º, inciso IV, da Resolução-CA nº 298/2025. A presente contratação, que tem por objeto a manutenção de um Mamógrafo Digital FUJIFILM, será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento na inviabilidade de competição, conforme preceitua o art. 86, inciso I, do RCC 3.0.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.