Contratação direta, em caráter emergencial e transitório, de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, higienização, conservação, jardinagem e copeiragem nas dependências do PRODAP, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e fornecimento integral de materiais, saneantes, insumos, uniformes, EPIs, máquinas, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A necessidade apresenta especial relevância em razão das atribuições estratégicas desempenhadas pelo PRODAP, responsável pelo suporte tecnológico, processamento de dados e sustentação de sistemas utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. As instalações da Autarquia abrigam equipamentos eletrônicos,infraestrutura de telecomunicações, ambientes de processamento de dados e áreas operacionais sensíveis à presença de poeira, resíduos, umidade e outros agentes que possam afetar seu funcionamento. A insuficiência ou interrupção dos serviços de limpeza e conservação, portanto, não produz apenas desconforto aos usuários, mas amplia os riscos sanitários, ocupacionais, patrimoniais e operacionais, podendo contribuir para a deterioração das instalações e dos equipamentos e, de forma indireta, comprometer a continuidade dos serviços tecnológicos prestados à Administração Estadual. Os serviços vinham sendo executados por intermédio do Contrato Administrativo no 006/2022-PRODAP, celebrado com a empresa Marco Zero Serviços e Construções Ltda. Em 23 de abril de 2026, diante da proximidade do encerramento da vigência contratual, o PRODAP consultou formalmente a empresa acerca do interesse na celebração de novo termo aditivo, solicitando o aceite, a proposta atualizada e as certidões necessárias à manutenção da regularidade contratual. Em resposta, a contratada informou que não possuiria condições de promover a renovação, em razão da impossibilidade de obtenção, no prazo necessário, da certidão de regularidade fiscal federal. Dessa maneira, tornou-se inviável assegurar a continuidade dos serviços mediante prorrogação do contrato então vigente. Com o objetivo de viabilizar uma solução regular e permanente, o PRODAP adotou providências em duas frentes. A primeira consiste na participação na Intenção de Registro de Preços ¿ IRP no 026/2026, conduzida pela Secretaria de Compras e Licitações Sustentáveis do Estado do Amapá ¿ SECCOMPRAS. Entretanto, conforme informação oficial de 21 de julho de 2026, o procedimento ainda se encontra na fase preparatória, com a pesquisa de preços em realização no Núcleo de Precificação e o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência submetidos à análise e padronização, sem possibilidade, naquele momento, de definição de data precisa para publicação do edital ou homologação da licitação.