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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de solução voltada à pesquisa jurídica, com o objetivo de apoiar a atuação da equipe de advogados na elaboração de peças processuais e pareceres jurídicos, por meio da consulta a fontes confiáveis de jurisprudência, doutrina, modelos de peças, diários oficiais e obras digitais.

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH · EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP15126437000305-1-004306/2025Processo23477.014025/2025-56ÓrgãoEMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHCNPJ do órgão15126437000305Unidade compradoraEMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARESLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 08:46

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

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